REsp 2255956 - ACORDAO

REsp 2255956 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente provido porque, em conformidade com o art. 170 do CTN e com jurisprudência consolidada do STJ, a compensação de tributo estadual (ICMS) com crédito decorrente de precatório só pode ser reconhecida mediante autorização por lei estadual específica, não podendo o Judiciário suprir a ausência de previsão legal; ademais, questões constitucionais omissas não são passíveis de exame pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatório, Súmula 284/stf, Art. 170 Do CTN, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatório Súmula 284/stf Art. 170 Do CTN Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito de ICMS com crédito de precatório cedido sem existência de lei estadual autorizativa
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em alegação genérica de omissão
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à análise de omissão sobre matéria constitucional, competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, em conformidade com o art. 170 do CTN e com jurisprudência consolidada do STJ, a compensação de tributo estadual (ICMS) com crédito decorrente de precatório só pode ser reconhecida mediante autorização por lei estadual específica, não podendo o Judiciário suprir a ausência de previsão legal; ademais, questões constitucionais omissas não são passíveis de exame pelo STJ por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que o direito à compensação tributária somente pode ser reconhecido quando houver autorização por lei específica do ente público tributante