RMS 78363 - DECISAO

RMS 78363 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a graduação de Subtenente não foi extinta de imediato e foi expressamente reinserida pela Lei Estadual nº 11.356/2009; não há ato ilegal ou preterição a ser sanado e o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção, razão pela qual o mandado de segurança é inadequado para a pretensão.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO RODRIGUES BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reclassificação, Direito Adquirido, Proventos De Inatividade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Reclassificação Direito Adquirido Proventos De Inatividade

Case Brief

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Parties

PAULO RODRIGUES BRAGA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 7.145/1997 extinguiu imediatamente a graduação de Subtenente
  2. 2 Se o recorrente possui direito líquido e certo à reclassificação para 1º Tenente e ao cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 Se a Lei Estadual nº 11.356/2009 convalidou ou reinseriu a graduação de Subtenente na escala hierárquica

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo: a graduação de Subtenente não foi extinta de imediato e foi expressamente reinserida pela Lei Estadual nº 11.356/2009; não há ato ilegal ou preterição a ser sanado e o recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais exigidos para promoção, razão pela qual o mandado de segurança é inadequado para a pretensão.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.