REsp 2258211 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 217 do STJ e concluiu que a impetrante não comprovou os requisitos (custos diferenciados, organização como sociedade empresária, atendimento às normas da ANVISA) para a apuração das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL.

Parties
Recorrente/impetrante: GAÚCHA SERVIÇOS MÉDICOS E REABILITAÇÃO LTDA.; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217 Do STJ, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Sociedade Empresária, ANVISA
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Tema 217 Do STJ Reexame De Provas +3 more

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Parties

GAÚCHA SERVIÇOS MÉDICOS E REABILITAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL a receitas decorrentes de serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' e requisitos introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a tese do Tema 217 do STJ e concluiu que a impetrante não comprovou os requisitos (custos diferenciados, organização como sociedade empresária, atendimento às normas da ANVISA) para a apuração das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.