MS 32152 - DECISAO

MS 32152 - DECISAO

Denegada a segurança porque o conjunto documental e as informações da autoridade impetrada não demonstraram violação flagrante ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, faltando prova pré-constituída que sustentasse o mandado de segurança; a participação ativa do impetrante no processo administrativo e sua confissão administrativa reforçam a higidez do procedimento, e não se verificou teratologia, ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade da sanção que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 665/STJ).

Parties
Impetrante: Diênio Sales Macedo; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Exame Toxicológico, Exclusão a Bem Da Disciplina, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Exame Toxicológico Exclusão a Bem Da Disciplina +1 more

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Parties

Diênio Sales Macedo

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Validade da prova toxicológica e cadeia de custódia
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o conjunto documental e as informações da autoridade impetrada não demonstraram violação flagrante ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, faltando prova pré-constituída que sustentasse o mandado de segurança; a participação ativa do impetrante no processo administrativo e sua confissão administrativa reforçam a higidez do procedimento, e não se verificou teratologia, ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade da sanção que autorizasse intervenção judicial no mérito administrativo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 665/STJ).

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas ex lege