REsp 2269589 - DECISAO

REsp 2269589 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou‑se a citar dispositivos federais sem demonstrar de forma pormenorizada a violação, não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não realizou cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência que aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve‑se, assim, a decisão do tribunal a quo que autorizou a inclusão de créditos lançados mas não definitivamente constituídos e considerou irrazoável a exigência regulamentar do domicílio tributário eletrônico.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Autorregularização, Lei Nº 14.740/2023, IN RFB Nº 2.168/2023, Constituição Do Crédito Tributário, Domicílio Tributário Eletrônico, Poder Regulamentar, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Programa De Autorregularização Lei Nº 14.740/2023 IN RFB Nº 2.168/2023 Constituição Do Crédito Tributário Domicílio Tributário Eletrônico +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adesão ao Programa de Autorregularização para créditos tributários já lançados, mas não definitivamente constituídos na data de publicação da Lei nº 14.740/2023
  2. 2 Legalidade da exigência de domicílio tributário eletrônico prevista em norma infralegal (IN RFB nº 2.168/2023)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e ausência de enfrentamento dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação: a recorrente limitou‑se a citar dispositivos federais sem demonstrar de forma pormenorizada a violação, não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não realizou cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência que aplica, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; manteve‑se, assim, a decisão do tribunal a quo que autorizou a inclusão de créditos lançados mas não definitivamente constituídos e considerou irrazoável a exigência regulamentar do domicílio tributário eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.