MS 32072 - ACORDAO

MS 32072 - ACORDAO

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial apontado como coator (rejeição do pedido de inclusão do agravo interno em plenário físico/virtual e menção à jurisprudência), o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; ficou prejudicada a análise da petição sobre fato superveniente.

Parties
Impetrante: KARINA PUTRINO DE SOUZA; Impetrante: WANDER JOSÉ DE SOUZA; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Ato Fracionário, Súmula 267/stf, Plenário Virtual
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Ato Fracionário Súmula 267/stf Plenário Virtual

Case Brief

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Parties

KARINA PUTRINO DE SOUZA

Impetrante

WANDER JOSÉ DE SOUZA

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgãos fracionários ou de relator
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Inclusão de julgamento de agravo interno em plenário virtual

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial apontado como coator (rejeição do pedido de inclusão do agravo interno em plenário físico/virtual e menção à jurisprudência), o mandado de segurança é incabível como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; ficou prejudicada a análise da petição sobre fato superveniente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficou prejudicada a análise da petição de e-STJ fls. 284-288.