AREsp 3179517 - DECISAO

AREsp 3179517 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente o direito aplicável: não existe obrigação de abrir o curso todos os anos, mas, se aberto, o edital deve prever o mínimo de 70 vagas conforme art.7º da LC nº 623/2013; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo erro de direito apto a autorizar provimento do recurso; determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Convocação De Candidatos Aprovados, Interpretação Da Lei Complementar Estadual Nº 623/2013, Art. 7º, Reserva Do Possível, Separação De Poderes, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Convocação De Candidatos Aprovados Interpretação Da Lei Complementar Estadual Nº 623/2013, Art. 7º Reserva Do Possível Separação De Poderes Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 623/2013 (quantitativo mínimo de vagas)
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura anual do curso de formação de oficiais
  3. 3 Convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas que deveriam ter sido previstas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente o direito aplicável: não existe obrigação de abrir o curso todos os anos, mas, se aberto, o edital deve prever o mínimo de 70 vagas conforme art.7º da LC nº 623/2013; a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo erro de direito apto a autorizar provimento do recurso; determinou-se também, quando aplicável, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do recurso especial.