REsp 2268075 - DECISAO

REsp 2268075 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser realizado pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos preconizados no julgamento do Tema 1.182/STJ.

Parties
Recorrente: GIACOMEL & BERTUOL LTDA; Respondente: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais, ICMS, IRPJ, CSLL, Tema 1.182/stj, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Direito Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais ICMS IRPJ CSLL Tema 1.182/stj Lei N. 12.973/2014 +1 more

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Parties

GIACOMEL & BERTUOL LTDA

Recorrente

Receita Federal do Brasil

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Momento adequado para aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (comprovação prévia nos autos vs. verificação em procedimento fiscalizatório posterior)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com a ressalva de que o controle do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 deverá ser realizado pelo Fisco em procedimento fiscalizatório posterior, nos termos preconizados no julgamento do Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar o direito do contribuinte de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados a título de incentivos fiscais de ICMS
  • Reconhecer o direito do contribuinte de compensar os valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal