MS 32248 - DECISAO

MS 32248 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque a Impetrante não demonstrou que o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária tenha praticado ou omitido os atos impugnados, os quais foram praticados por outros agentes do Ministério que não integram o rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição; ademais, não foi comprovado o protocolo do pedido de reconsideração junto ao Ministro, de modo que falta legitimidade passiva e competência para o processamento do mandamus no STJ.

Parties
Impetrante: FOURMAQ SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA; Coator: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitações E Contratos Administrativos, Pregão Eletrônico, Sistema De Registro De Preços, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Licitações E Contratos Administrativos Pregão Eletrônico Sistema De Registro De Preços Competência Do STJ

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Parties

FOURMAQ SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIOS LTDA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Coator

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária para figurar como autoridade coatora
  2. 2 Incompetência originária do STJ por ausência de ato praticado ou omitido pela autoridade indicada
  3. 3 Impugnação de atos praticados pelo Pregoeiro e outros agentes do Ministério não integráveis ao rol do art. 105, I, b, da Constituição

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque a Impetrante não demonstrou que o Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária tenha praticado ou omitido os atos impugnados, os quais foram praticados por outros agentes do Ministério que não integram o rol de autoridades contra as quais o STJ tem competência originária nos termos do art. 105, I, b, da Constituição; ademais, não foi comprovado o protocolo do pedido de reconsideração junto ao Ministro, de modo que falta legitimidade passiva e competência para o processamento do mandamus no STJ.

Court Disposition

Inicial indeferida por ilegitimidade passiva do Ministro e incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro a inicial do Mandado de Segurança nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.