REsp 2270107 - DECISAO

REsp 2270107 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou direito líquido e certo nem preconstituíu prova idônea no mandado de segurança, e porque a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência dominante ao não admitir, na hipótese, a exclusão das contribuições de PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Parties
Recorrente: BR MARINAS GLORIA S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Ônus Da Prova, Pis/cofins Base De Cálculo, Inclusão De Tributo Na Própria Base De Cálculo, Precedentes E Repercussão Geral, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Ônus Da Prova Pis/cofins Base De Cálculo Inclusão De Tributo Na Própria Base De Cálculo Precedentes E Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BR MARINAS GLORIA S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo
  2. 2 Existência de direito líquido e certo em mandado de segurança sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do precedente do RE 574.706/PR e conflito com tema de repercussão geral (Tema 1.067)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não comprovou direito líquido e certo nem preconstituíu prova idônea no mandado de segurança, e porque a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência dominante ao não admitir, na hipótese, a exclusão das contribuições de PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise da compensação.