AREsp 3154891 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria reexame de elementos fático-probatórios e do conjunto probatório apreciado pelo juiz a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da parte exigiria reexame de elementos fático-probatórios e do conjunto probatório apreciado pelo juiz a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido