AREsp 3238089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que foge à competência do STJ para reexame em Recurso Especial, e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 962, Tema 1262
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito IRPJ CSLL Taxa Selic Precatório +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Possibilidade de restituição de indébito via mandado de segurança e inscrição em precatórios
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic em repetição de indébito (Tema 962)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que foge à competência do STJ para reexame em Recurso Especial, e porque houve deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.