RMS 79202 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão atacada e não havendo argumentos novos a justificar alteração do entendimento, o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties: Impetrante/recorrente: MARCIA DA SILVA ZUCOLATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome: Recurso desprovido; negado liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Teratologia, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade (bem De Família)

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Súmula 267/stf Agravo Interno Obrigação De Fazer Teratologia Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA DA SILVA ZUCOLATTO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que determinou a suspensão do cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer
2 aplicação da Súmula 267/STF e inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
3 necessidade de existência de teratologia ou ilegalidade manifesta para admitir writ contra decisão judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido; negado liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
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