AREsp 3144152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) inadequação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente no STJ, por inexistir efeito suspensivo automático do recurso especial e por competência executiva do juízo de origem; (ii) ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas (súmulas 282 e 356/STF), e (iii) deficiência de fundamentação ao invocar o art. 113, § 2º, do CTN para justificar o bloqueio da inscrição estadual (súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 25, § 1º, II, da LC 87/1996 é norma de eficácia plena, sendo ilegítima qualquer restrição estadual à transferência de créditos de ICMS de...

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Bloqueio De Inscrição Estadual, Créditos De ICMS De Exportação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência Prequestionamento Bloqueio De Inscrição Estadual Créditos De ICMS De Exportação

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente ao STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Legitimidade do bloqueio administrativo da inscrição estadual como medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial em razão de: (i) inadequação do pedido de tutela de urgência formulado diretamente no STJ, por inexistir efeito suspensivo automático do recurso especial e por competência executiva do juízo de origem; (ii) ausência de prequestionamento quanto a teses suscitadas (súmulas 282 e 356/STF), e (iii) deficiência de fundamentação ao invocar o art. 113, § 2º, do CTN para justificar o bloqueio da inscrição estadual (súmula 284/STF). No mérito, manteve-se o entendimento de que o art. 25, § 1º, II, da LC 87/1996 é norma de eficácia plena, sendo ilegítima qualquer restrição estadual à transferência de créditos de ICMS de...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ