REsp 2268427 - DECISAO

REsp 2268427 - DECISAO

Foi decidido negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da inclusão no Quadro de Acesso e concluiu que, diante da comprovação dos requisitos legais preenchidos e da inércia da Administração em proceder às promoções, não houve omissão a ser sanada; assim não há fundamento para alterar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Antiguidade, Ato Vinculado, Omissão Administrativa, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Antiguidade Ato Vinculado Omissão Administrativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de inclusão específica em Quadro de Acesso para fins de promoção
  2. 2 Se a promoção por antiguidade é ato vinculado quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança ante omissão administrativa que retarda promoção

Ratio Decidendi

Foi decidido negar provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da inclusão no Quadro de Acesso e concluiu que, diante da comprovação dos requisitos legais preenchidos e da inércia da Administração em proceder às promoções, não houve omissão a ser sanada; assim não há fundamento para alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.