AREsp 2992919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão estadual — a qualificação da pretensão como repressiva evidenciada pelo pedido de restituição quinquenal — o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reavaliação de fatos e provas (adesão ao ROT-ST, estornos em 2020, pedido de restituição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MERCADO RM KONZEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (improvido por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), ROT ST, Restituição Quinquenal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) ROT ST Restituição Quinquenal Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MERCADO RM KONZEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas (adesão ao ROT-ST, estornos em 2020, pedido de restituição quinquenal)
  3. 3 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009 (prazo decadencial de 120 dias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo do acórdão estadual — a qualificação da pretensão como repressiva evidenciada pelo pedido de restituição quinquenal — o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reavaliação de fatos e provas (adesão ao ROT-ST, estornos em 2020, pedido de restituição), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (improvido por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial