RMS 77615 - ACORDAO

RMS 77615 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 28/04/2025, sem que a parte comprovasse qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso em mandado de segurança e manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação de 28/04/2025, sem que a parte comprovasse qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso em mandado de segurança e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em mandado de segurança