AREsp 3088719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de teses invocadas (Súmula 211 do STJ), não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Pregão Eletrônico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Interesse Processual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Licitação Pregão Eletrônico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 CPC/2015), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de teses invocadas (Súmula 211 do STJ), não configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a extinção do feito por ausência de interesse processual