AREsp 3111538 - ACORDAO

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O recurso foi considerado defeituoso por não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por essa razão o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Acórdão De Não Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preterição Em Concurso Público, Servidores Temporários, Competência Do STJ, Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Preterição Em Concurso Público Servidores Temporários Competência Do STJ Indicação De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026) Acórdão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação na via estreita do recurso especial
  3. 3 Delimitação da matéria e competência restrita do STJ para apreciação de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado defeituoso por não indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por essa razão o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão recorrida.