RMS 78977 - DECISAO

Parties: Recorrente: ENOK MARINHO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Passagem À Reserva Remunerada, Atos Administrativos, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Passagem À Reserva Remunerada Atos Administrativos Súmula 283/stf

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Parties

ENOK MARINHO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 Se a transferência para a reserva remunerada configura ato único de efeitos concretos ou relação de trato sucessivo
2 Início e prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamentos não são impugnados especificadamente