REsp 2266806 - DECISAO

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O recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Cromex S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre Os Primeiros Quinze Dias De Afastamento Por Doença (tema 738/stj), Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre Os Primeiros Quinze Dias De Afastamento Por Doença (tema 738/stj) Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade/juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cromex S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos e juízo de conformidade pelo tribunal de origem (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/2015)
  3. 3 Observância da prescrição quinquenal na compensação de valores recolhidos indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade nos termos da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015); assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.