AREsp 3148829 - DECISAO

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Verificada identidade plena entre a matéria trazida no agravo e a tese submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTIVEL GUERREIRINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Legitimidade Ativa, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 173/stj; Tema 1.339/stj)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Legitimidade Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEL GUERREIRINHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito do comerciante varejista de combustíveis à manutenção de créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de óleo diesel no período entre a vigência da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Legitimidade ativa ad causam do comerciante varejista para pleitear creditamento quando as contribuições são recolhidas pelas refinarias (contribuinte de direito)
  3. 3 Efeito da Medida Provisória n. 1.118/2022 e da Lei Complementar n. 194/2022 sobre o direito ao creditamento

Ratio Decidendi

Verificada identidade plena entre a matéria trazida no agravo e a tese submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se. Intimem-se.