REsp 2258834 - ACORDAO

REsp 2258834 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal busca, por via indireta, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024) e a revisão de acórdão com fundamentação constitucional, o que é vedado pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal; ademais, o acórdão a quo já concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade na redução/extinção do benefício com base no limite de custo fiscal previsto em lei.

Parties
Recorrente: BELA VISTA SERVICE RESIDENCE LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE, Inconstitucionalidade, Revogação De Benefício Fiscal, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos PERSE Inconstitucionalidade Revogação De Benefício Fiscal Anterioridade Tributária Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

BELA VISTA SERVICE RESIDENCE LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que visa, por via indireta, declarar a inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Legalidade da extinção antecipada do benefício fiscal do PERSE com base em limite de custo fiscal previsto em lei
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105, inciso III, da Constituição Federal quanto à vedação do recurso especial para rever matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal busca, por via indireta, a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024) e a revisão de acórdão com fundamentação constitucional, o que é vedado pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal; ademais, o acórdão a quo já concluiu pela inexistência de inconstitucionalidade na redução/extinção do benefício com base no limite de custo fiscal previsto em lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.