REsp 2260425 - ACORDAO

REsp 2260425 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo atribuiu natureza constitucional à fundamentação do acórdão ao invocar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GOIANO REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Inadequação Da Via Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Inadequação Da Via Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GOIANO REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do recurso especial para revisão de acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas por optante do Simples Nacional na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Alcance do benefício fiscal às mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo interno na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo atribuiu natureza constitucional à fundamentação do acórdão ao invocar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadequada a via do recurso especial conforme art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.