REsp 2273312 - DECISAO

REsp 2273312 - DECISAO

Havendo ato administrativo concreto de indeferimento com ciência do interessado (notificação em 23/3/2010), iniciou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e a impetração ocorrida em 2015 foi intempestiva; as alegações relativas às regras de notificação e à omissão administrativa exigiriam reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MARIO CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Administrativa, Notificação/ciência Do Ato Administrativo, Revisão Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 430/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Anistia Administrativa Notificação/ciência Do Ato Administrativo Revisão Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIO CARLOS CARDOSO

Recorrente/impetrante

Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009) deve ser afastado diante de alegada omissão administrativa
  2. 2 Se a publicação de prazo em Diário Oficial equivale à intimação pessoal prevista no art. 26 da Lei 9.784/1999 quando há restrição de direito
  3. 3 Se a Administração deve expedir resposta motivada nos termos do art. 50 da Lei 9.784/1999 de modo a suspender ou interromper o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo ato administrativo concreto de indeferimento com ciência do interessado (notificação em 23/3/2010), iniciou-se o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e a impetração ocorrida em 2015 foi intempestiva; as alegações relativas às regras de notificação e à omissão administrativa exigiriam reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.