AREsp 3168842 - ACORDAO

AREsp 3168842 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa ao prazo decadencial foi qualificada como omissão de enquadramento tributário sujeita ao art. 173, I, do CTN (vendo-se inaplicável o art. 150, § 4º, na hipótese), a tese sobre incidência do ISS sobre valores ressarcidos não demonstrou violação específica de lei federal e demandava interpretação de normas locais, e incidiram óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 284/STF, 280/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante; Impetrante: BIANCA CASTELLAR DE FARIA; Autoridade Coatora: Secretário Municipal da Fazenda do Município de Joinville; Autoridade Coatora: Presidente da Junta de Recursos Administrativo-Tributários (JURAT) do Município de Joinville; Autoridade Coatora: Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Em Sede De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS Sobre Atos Notariais E De Registro Isentos De Emolumentos, Decadência E Prazo Decadencial, Lançamento Por Homologação, Interpretação De Normas Locais, Aplicação De Súmulas (83/stj; 284/stf; 280/stf; 7/stj)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISS Sobre Atos Notariais E De Registro Isentos De Emolumentos Decadência E Prazo Decadencial Lançamento Por Homologação Interpretação De Normas Locais Aplicação De Súmulas (83/stj; 284/stf; 280/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIANCA CASTELLAR DE FARIA

Agravante; Impetrante

Secretário Municipal da Fazenda do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Presidente da Junta de Recursos Administrativo-Tributários (JURAT) do Município de Joinville

Autoridade Coatora

Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda de Joinville

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Em Sede De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN na contagem do prazo decadencial em tributo sujeito a lançamento por homologação (ISS)
  3. 3 Incidência do ISS sobre atos notariais/registro gratuitos e sobre valores recebidos a título de ressarcimento pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a matéria relativa ao prazo decadencial foi qualificada como omissão de enquadramento tributário sujeita ao art. 173, I, do CTN (vendo-se inaplicável o art. 150, § 4º, na hipótese), a tese sobre incidência do ISS sobre valores ressarcidos não demonstrou violação específica de lei federal e demandava interpretação de normas locais, e incidiram óbices sumulares (Súmulas 83/STJ, 284/STF, 280/STF, 211/STJ e Súmula 7/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.