REsp 2263570 - ACORDAO

REsp 2263570 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu acórdão na tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69), conferindo natureza constitucional à questão sobre a exclusão dos valores destinados ao FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Bases De Cálculo, FECOP, Tema 69 Do STF, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Bases De Cálculo FECOP Tema 69 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOP) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69) ao adicional de ICMS destinado ao FECP
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ quando o acórdão a quo se apoia em precedente do STF conferindo natureza constitucional à matéria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu acórdão na tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR (Tema 69), conferindo natureza constitucional à questão sobre a exclusão dos valores destinados ao FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.