AREsp 3219785 - DECISAO

AREsp 3219785 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI"S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fiscalização E Poder De Polícia
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fiscalização E Poder De Polícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI"S LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obstar atividade fiscalizatória estadual
  2. 2 Incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.