RMS 79129 - DECISAO

RMS 79129 - DECISAO

O recurso não foi regularizado pela parte quanto à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo o vício após intimação; incide a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, II, "b" CF, Art. 1.027, "a" CPC
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 105, Ii, "b" CF Art. 1.027, Ii, "a" CPC

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar o vício sem providências pela parte
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado pela parte quanto à juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, permanecendo o vício após intimação; incide a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se