REsp 2252430 - ACORDAO

REsp 2252430 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão perfilha, quanto à alegação de que a impetrante não seria contribuinte do IPI, simples reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, embora a jurisprudência admita postergar para a esfera administrativa a comprovação dos requisitos do art.166 do CTN quando reconhecido o direito à compensação, isso não autoriza modificar o acórdão sem reexaminar provas na via especial.

Parties
Recorrente / Apelante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Recorrido: MARBEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, Compensação Tributária, Art. 166 Do CTN, Legitimidade Ativa Ad Causam, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI Compensação Tributária Art. 166 Do CTN Legitimidade Ativa Ad Causam Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Apelante

MARBEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrida / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade ativa ad causam da parte impetrante para pleitear restituição/compensação do IPI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito de tributos indiretos e necessidade de comprovação de assunção do encargo financeiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas (Súmula 284/STF) e a pretensão perfilha, quanto à alegação de que a impetrante não seria contribuinte do IPI, simples reexame do acervo probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, embora a jurisprudência admita postergar para a esfera administrativa a comprovação dos requisitos do art.166 do CTN quando reconhecido o direito à compensação, isso não autoriza modificar o acórdão sem reexaminar provas na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial