MS 32276 - DECISAO

MS 32276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; assim, a inicial foi indeferida e a análise da medida liminar ficou prejudicada, devendo o impetrante buscar a via adequada no órgão competente ou interpor recursos no próprio feito de origem.

Parties
Impetrante: LUCAS DO CARMO NAVARRO; Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome
Inicial indeferida por incompetência originária do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DO CARMO NAVARRO

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Mandado de Segurança (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41/STJ sobre mandado de segurança contra ato de outros tribunais/órgãos
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a sentença mandamental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula n. 41/STJ, para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; assim, a inicial foi indeferida e a análise da medida liminar ficou prejudicada, devendo o impetrante buscar a via adequada no órgão competente ou interpor recursos no próprio feito de origem.

Court Disposition

Inicial indeferida por incompetência originária do STJ

Orders

  • Indeferir a inicial do Mandado de Segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.