AREsp 3223857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, manteve entendimento alinhado à jurisprudência superior e porque a impetrante não comprovou os requisitos previstos no art.14 do CTN (incisos I e III), sendo, portanto, incabível o reconhecimento da imunidade ao PIS e a compensação pleiteada.

Parties
Agravante: Escola Antonietta; Agravante: Leon Feffer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto às fls. 1.090/1.126. Publique-se.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, PIS, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
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Parties

Escola Antonietta

Agravante

Leon Feffer

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade do §7º do art.195 da CF ao PIS e requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 Demonstração dos requisitos do art.14 do CTN (incisos I, II e III) pela impetrante
  3. 3 Admissibilidade de novo recurso especial após juízo de retratação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo, em juízo de retratação, manteve entendimento alinhado à jurisprudência superior e porque a impetrante não comprovou os requisitos previstos no art.14 do CTN (incisos I e III), sendo, portanto, incabível o reconhecimento da imunidade ao PIS e a compensação pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto às fls. 1.090/1.126. Publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto às fls. 1.090/1.126