RMS 78608 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível contra decisão judicial impugnada, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o uso excepcional da via mandamental; ademais, manteve-se a decisão agravada por ausência de fundamentação capaz de desconstituir os argumentos expostos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Agravo Interno, Adequação Da Via Mandamental, Teratologia, Súmula 267/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
- 2 Presença de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via mandamental
- 3 Adequação da via eleita (mandado de segurança vs recurso próprio)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não pode substituir recurso cabível contra decisão judicial impugnada, não se verificando no caso ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o uso excepcional da via mandamental; ademais, manteve-se a decisão agravada por ausência de fundamentação capaz de desconstituir os argumentos expostos.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Full Case Text
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