REsp 1925303 - DECISAO

REsp 1925303 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 ou, se coincidir com a orientação dos tribunais superiores, denegue seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Erro Da Administração, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletiva Litispendência Coisa Julgada Restituição De Valores Erro Da Administração Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 104 do CDC sobre litispendência entre ações coletivas e individuais
  2. 2 Dever de restituição de valores pagos após cessação de eficácia de decisão judicial e possibilidade de repetição de indébito quando pagos por erro administrativo
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelos tribunais de origem (arts. 1.039 a 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 ou, se coincidir com a orientação dos tribunais superiores, denegue seguimento ao recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.