REsp 1730466 - ACORDAO

REsp 1730466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ensejar aclaratórios; ademais, a questão sobre a prescrição foi decidida com base em matéria jurídica e em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo e a desnecessidade de comprovação de filiação à época da impetração), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Artur de Andrade Ferrão; Recorrida: União; Associação Impetrante: Associação dos Juízes Classistas Aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Do Fundo De Direito, Substituição Processual, PAE (parcela Autônoma De Equivalência), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Do Fundo De Direito Substituição Processual PAE (parcela Autônoma De Equivalência) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Artur de Andrade Ferrão

Recorrente

União

Recorrida

Associação dos Juízes Classistas Aposentados

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo do direito em ação de cobrança de parcelas pretéritas relativas a mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação de filiação/autorizações individuais para que associados usufruam dos efeitos do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ensejar aclaratórios; ademais, a questão sobre a prescrição foi decidida com base em matéria jurídica e em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo entendimento sobre o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo e a desnecessidade de comprovação de filiação à época da impetração), de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.