AREsp 1851595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, cujo curso só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão, incidindo esses efeitos sobre a pretensão de cobrança do quinquênio, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento (hipótese de inovação recursal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Prescrição Parcelar (quinquênio), Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Prescrição Parcelar (quinquênio) Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos pretéritos da interrupção da prescrição
  3. 3 Contagem da prescrição a partir do trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, cujo curso só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão, incidindo esses efeitos sobre a pretensão de cobrança do quinquênio, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento (hipótese de inovação recursal).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.