REsp 1892289 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve apresentação de argumentos aptos a modificar a fundamentação do acórdão agravado; o Tribunal entendeu cabível o juízo de admissibilidade implícito e confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, além de que a verificação do trânsito em julgado demandaria invasão ao conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorridas: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

particulares

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma implícita
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve apresentação de argumentos aptos a modificar a fundamentação do acórdão agravado; o Tribunal entendeu cabível o juízo de admissibilidade implícito e confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, além de que a verificação do trânsito em julgado demandaria invasão ao conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015