REsp 1835363 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia envolve matéria de conteúdo constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, o que impede o STJ de apreciá-la, e porque o Agravo Interno não pode suscitar questão (prescrição parcelar) que não foi apreciada na decisão monocrática impugnada.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo Interno não provido.
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do STF, Repercussão Geral, Recurso Especial, Prescrição Parcelar

Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Competência Do STF Repercussão Geral Recurso Especial Prescrição Parcelar

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional decidida pelo STF em regime de repercussão geral
2 Se é admissível analisar questão constitucional em Recurso Especial
3 Se o Agravo Interno pode suscitAR questão não apreciada na decisão monocrática impugnada, como a prescrição parcelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Manter decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com base no art. 932 do CPC.