REsp 1913874 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior à sua impetração e por considerar indevida inovação recursal a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não prequestionada.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência (SPPREV); Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para fins de cobrança individual das parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se é possível inovar no agravo interno pleiteando distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar quando tal tese não foi prequestionada no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior à sua impetração e por considerar indevida inovação recursal a distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição parcelar não prequestionada.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.