REsp 1896292 - DECISAO

REsp 1896292 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes repetitivos (Tema 905/STJ), decidiu que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para a cobrança das parcelas anteriores ao writ, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicando o art. 1.042 do CPC/2015, conheceu do agravo somente para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV e deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, majorando ainda a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrentes: JOAQUIM FLÁVIO MARQUES E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Substituição Processual, Legitimidade Ativa/passiva, Quinquênios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Substituição Processual Legitimidade Ativa/passiva +1 more

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Parties

JOAQUIM FLÁVIO MARQUES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como volta a correr após trânsito em julgado
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a ausência de comprovação de filiação dos associados no momento da impetração torna a inicial inepta e afeta a legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes repetitivos (Tema 905/STJ), decidiu que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para a cobrança das parcelas anteriores ao writ, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicando o art. 1.042 do CPC/2015, conheceu do agravo somente para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV e deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, majorando ainda a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV