REsp 1889008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a impetração de Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição dos créditos individuais referentes ao quinquênio anterior ao writ
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em decisão mandamental coletiva (data da notificação da autoridade coatora)
3. 3 Se é necessária a comprovação de filiação ou rol nominal para a legitimidade ativa da associação impetrante

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas ao writ é a data da notificação da autoridade coatora; ademais, não se conheceu do agravo da Fazenda e da SPPREV em razão da vedação prevista no art.1.042 do CPC/2015 quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
• Conhecer do agravo e, nessa base, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV