REsp 1893960 - DECISAO

REsp 1893960 - DECISAO

O Tribunal decidiu, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o tema repetitivo, que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se, ainda, o art.1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV por estarem as matérias decididas conforme precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MARCOS MENDES DOS SANTOS E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial: provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Correção Monetária (ipca E), Cabimento Do Agravo Contra Decisão Fundada Em Precedente Repetitivo (art.1.042 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/publico Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios E Sexta Parte Legitimidade Ativa De Associação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MENDES DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição relativamente às parcelas pretéritas e como passa a correr o prazo após o trânsito em julgado
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é necessária a comprovação de filiação para a legitimidade ativa da associação impetrante em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e com o tema repetitivo, que o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança fundada no mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; aplicou-se, ainda, o art.1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV por estarem as matérias decididas conforme precedente repetitivo.

Court Disposition

Provimento parcial: provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecimento do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV (incidência do art.1.042 do CPC/2015)