REsp 1926203 - ACORDAO
O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que as associações atuam como substitutos processuais e que, quando a sentença coletiva não delimita expressamente seus limites subjetivos, a coisa julgada pode atingir toda a categoria, não sendo exigível prova de filiação à associação para a propositura da execução individual; assim, reconheceu-se a legitimidade dos recorrentes para promoverem a execução do título.
- Parties
- RECORRENTE: ROBERTO DE ANDRADE FRANCA JUNIOR; RECORRENTE: EMANUEL DIAS DE JESUS; RECORRENTE: JUCEMAR ALVES FERREIRA; RECORRENTE: MARCUS JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS; RECORRENTE: OREVAL ALVES MOREIRA; RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Coisa Julgada, Substituição Processual, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Case Brief
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Parties
ROBERTO DE ANDRADE FRANCA JUNIOR
RECORRENTE
EMANUEL DIAS DE JESUS
RECORRENTE
JUCEMAR ALVES FERREIRA
RECORRENTE
MARCUS JOSE DE OLIVEIRA CAMPOS
RECORRENTE
OREVAL ALVES MOREIRA
RECORRENTE
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
RECORRIDO
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
IMPETRANTE
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão
Legal Issues
- 1 Legitimidade dos exequentes para executar título oriundo de mandado de segurança coletivo
- 2 Necessidade de prova de filiação à associação para execução individual
- 3 Alcance subjetivo da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que as associações atuam como substitutos processuais e que, quando a sentença coletiva não delimita expressamente seus limites subjetivos, a coisa julgada pode atingir toda a categoria, não sendo exigível prova de filiação à associação para a propositura da execução individual; assim, reconheceu-se a legitimidade dos recorrentes para promoverem a execução do título.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Reconhecer a legitimidade dos recorrentes para promoverem a execução do título
Full Case Text
Judgment text and source record
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