RMS 65850 - DECISAO

RMS 65850 - DECISAO

O STJ reconheceu parcialmente o recurso ordinário para declarar a legitimidade ativa da Federação recorrente como associação representativa de classe (haja vista a ASPOL como filiada e o cumprimento do requisito de funcionamento por pelo menos 1 ano) e afastou a extinção do mandado de segurança por litispendência, por ausência de prova suficiente da ação paradigmática, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente/impetrante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA; Representante Do Recorrente (excluída Do Polo Ativo): Marinalva Nunes de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Litispendência, Gratificação De Atividade Policial GAP, Paridade Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Litispendência Gratificação De Atividade Policial GAP Paridade Remuneratória

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO DOS TRABALHORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/impetrante

Marinalva Nunes de Souza

Representante Do Recorrente (excluída Do Polo Ativo)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da Federação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 existência de litispendência com Mandado de Segurança Coletivo nº 0007545-53.2016.8.05.000
  3. 3 direito à paridade da GAP no nível V para policiais militares inativos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu parcialmente o recurso ordinário para declarar a legitimidade ativa da Federação recorrente como associação representativa de classe (haja vista a ASPOL como filiada e o cumprimento do requisito de funcionamento por pelo menos 1 ano) e afastou a extinção do mandado de segurança por litispendência, por ausência de prova suficiente da ação paradigmática, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Exclusão de Marinalva Nunes de Souza do polo ativo do recurso
  • Reconhecimento da legitimidade ativa da FEDERAÇÃO DOS TRABALHORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA para impetração do mandado de segurança coletivo