AREsp 1810172 - DECISAO

AREsp 1810172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos suficientes não rebatidos pelo recurso e a matéria que exigiria reexame fático-probatório suscita o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões tratadas estavam em conformidade com precedente sobre termo inicial dos juros (notificação da autoridade coatora) e com os Temas 810 e 905 para correção e juros, não havendo interesse recursal quanto a esses pontos.

Parties
Recorrente: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/autor: Policiais Militares Inativos e Pensionistas; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa De Entidade De Classe
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policiais Militares Inativos e Pensionistas

Recorrido/autor

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das parcelas pretéritas em razão da impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (data da notificação da autoridade coatora vs data da citação)
  3. 3 Aplicação dos Temas de repercussão geral (Tema 810 STF) e do Tema 905 do STJ para atualização e juros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a Corte de origem fundamentou a decisão em elementos suficientes não rebatidos pelo recurso e a matéria que exigiria reexame fático-probatório suscita o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, questões tratadas estavam em conformidade com precedente sobre termo inicial dos juros (notificação da autoridade coatora) e com os Temas 810 e 905 para correção e juros, não havendo interesse recursal quanto a esses pontos.