REsp 1943770 - DECISAO

REsp 1943770 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada no writ deve ser a data da notificação da autoridade coatora, além de reconhecer que a filiação à entidade coletora à época da impetração não é requisito para que associados sejam beneficiados pela decisão coletiva.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Substituição Processual, Quinquênios, Sexta Parte
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Substituição Processual Quinquênios Sexta Parte

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, decidiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada no writ deve ser a data da notificação da autoridade coatora, além de reconhecer que a filiação à entidade coletora à época da impetração não é requisito para que associados sejam beneficiados pela decisão coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes; dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se