REsp 1945303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado
2. 2 Se a filiação à entidade associativa à época da impetração do mandado de segurança coletivo é requisito para que associados sejam alcançados pelos efeitos da decisão coletiva
3. 3 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, conheceu do agravo e decidiu que a notificação da autoridade coatora na impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e fixa o termo inicial dos juros de mora, e que a impetração coletiva alcança associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na decisão mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.