REsp 1927520 - DECISAO

REsp 1927520 - DECISAO

Tratando-se de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), que configura substituição processual, a impetração independe de autorização expressa ou lista nominal dos associados; por consequência, os efeitos da decisão mandamental estendem-se aos associados, independentemente da data de filiação. Assim, as recorrentes são reconhecidas como legitimadas para a execução individual do título, desde que comprovada a condição de associada, independentemente de filiação anterior à impetração do writ; as alegações relativas a omissão e a outras violações processuais foram analisadas conforme prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrentes / Exequentes: FRANCISCA YIOLANDA E OUTRAS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante / Associação: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Representação Processual, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Judicial, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Representação Processual Coisa Julgada Execução Individual De Título Judicial Legitimidade Ativa

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Parties

FRANCISCA YIOLANDA E OUTRAS

Recorrentes / Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE (DAIBGE)

Impetrante / Associação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de comprovação de filiação à associação na data da impetração para legitimidade na execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (substituição processual versus representação)

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF), que configura substituição processual, a impetração independe de autorização expressa ou lista nominal dos associados; por consequência, os efeitos da decisão mandamental estendem-se aos associados, independentemente da data de filiação. Assim, as recorrentes são reconhecidas como legitimadas para a execução individual do título, desde que comprovada a condição de associada, independentemente de filiação anterior à impetração do writ; as alegações relativas a omissão e a outras violações processuais foram analisadas conforme prequestionamento e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.