AREsp 1845834 - DECISAO

AREsp 1845834 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem exigiu apenas demonstração mínima da existência de filiados para aferição do interesse processual, e eventual reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Súmula Nº 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Prova Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Súmula Nº 7 Do STJ Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Prova Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de demonstração mínima de existência de filiados para legitimidade de associação em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre o revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido tratou a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem exigiu apenas demonstração mínima da existência de filiados para aferição do interesse processual, e eventual reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.