AREsp 1426628 - DECISAO

AREsp 1426628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes para promoverem a execução individual da sentença coletiva oriunda do MS n. 2009.51.01.002254-6, porquanto o entendimento dominante desta Corte admite que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcancem os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no decisum e permite execução individual sem prévia liquidação quando o crédito puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: ALMYR CARLOS CARDOSO; Agravante: APARECIDA DE AGUIAR MONTEIRO MARTINS; Agravante: RAUL CESAR DE MELO AGUIAR; Agravante: NILSON GONÇALVES DE SOUZA; Agravante: MARTA MALVA DE CARVALHO; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa dos agravantes para a execução individual do título judicial coletivo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Substituição Processual Vs Representação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALMYR CARLOS CARDOSO

Agravante

APARECIDA DE AGUIAR MONTEIRO MARTINS

Agravante

RAUL CESAR DE MELO AGUIAR

Agravante

NILSON GONÇALVES DE SOUZA

Agravante

MARTA MALVA DE CARVALHO

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

IBGE

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  3. 3 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva (associados vs associáveis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes para promoverem a execução individual da sentença coletiva oriunda do MS n. 2009.51.01.002254-6, porquanto o entendimento dominante desta Corte admite que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcancem os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no decisum e permite execução individual sem prévia liquidação quando o crédito puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legitimidade ativa dos agravantes para a execução individual do título judicial coletivo

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes para promoverem a execução individual da sentença coletiva exarada no MS nº 2009.51.01.002254-6